Decretos e Resoluções do Legislativo
por Carlos
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publicado
04/11/2015 14h40,
última modificação
03/06/2026 09h26
Resoluções Legislativas
Poderão ser acessadas Resoluções, Resoluções de Mesa e Resoluções com numeração AlfaNumérica. ACESSAR "Tipo de Norma" e pesquisar uma destas Resoluções: Resolução, Resolução de Mesa, Resolução Alfanumérica e Resolução de Mesa Alfanumérica.
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