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Lei Ordinária ALFANUM
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Resolução ALFANUM
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ABERTURA CRÉDITO
ABONO
ADIANTAMENTO NUMERÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
AGRICULTURA
ALIENAÇÃO
ALIMENTAÇÃO - ALOJAMENTO
ANESTESIA
APLICAÇÃO MERCADO ABERTO
APÓLICES
APOSENTADORIA
AQUICULTURA
AQUISIÇÃO BENS
AQUISIÇÃO IMÓVEL
ÁREA RURAL
ARQUIVO MUNICIPAL
ARRENDAMENTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
ATIVO PERMANENTE
ATRIBUIÇÕES VICE-PREFEITO
AUXÍLIO ENTIDADE
AUXÍLIO RANCHO
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BANCOS
BEBIDA ALCOÓLICA
BIBLIOTECA
BICICLETA
BOLSA EMPREGO E TRABALHO
CÃES
CAIXA CORRESPONDÊNCIA
CALENDÁRIO EVENTOS OFICIAIS
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPANHA ARRECADAÇÃO
CAMPEONATO FUTEBOL
CANCELAMENTO - TRANSFERÊNCIA CONTAS
CARGOS E FUNÇÕES CÂMARA
CARGOS E FUNÇÕES EXECUTIVO
CARGOS E FUNÇÕES MAGISTÉRIO
CARNAVAL
CAUÇÃO
CEDÊNCIA
CEMITÉRIO
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CERTIDÕES
CESSÃO IMÓVEL
CINTO SEGURANÇA
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CÓDIGO EDIFICAÇÕES
CÓDIGO OBRAS
CÓDIGO POSTURAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
COMDEC
COMÉRCIO AMBULANTE
COMISSÃO SINDICÂNCIA
CONCESSÃO AUXÍLIOS
CONCESSÃO BEM PÚBLICO
CONCESSÃO REMUNERADA
CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO
CONCURSO
CONSELHO AGRICULTURA E PECUÁRIA
CONSELHO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONSELHO ANTIDROGAS
CONSELHO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO BEM ESTAR SOCIAL
CONSELHO CULTURA
CONSELHO DESENVOLVIMENTO
CONSELHO DESENVOLVIMENTO URBANO
CONSELHO DESPORTOS
CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER
CONSELHO EDUCAÇÃO
CONSELHO ENTORPECENTES
CONSELHO ESCOLAR
CONSELHO FUNDEB
CONSELHO HABITAÇÃO E SANEAMENTO
CONSELHO MAGISTÉRIO
CONSELHO MEIO AMBIENTE
CONSELHO SAÚDE
CONSELHO SEGURANÇA
CONSELHO TELECENTRO
CONSELHO TRÂNSITO
CONSELHO TURISMO
CONSÓRCIO
CONTRATO COMPRA E VENDA
CONTRATO DE MÚTUO
CONTRATO EMERGENCIAL
CONTRATO LOCAÇÃO
CONTRATO SERVIÇOS
CONTRIBUIÇÃO MELHORIA
CONVÊNIO
COOPERAÇÃO TÉCNICA
COPA FUTEBOL
CRAS
CREAS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
CURSO FORMAÇÃO ESPECÍFICA
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DECRETO
DENOMINA
DESAFETAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO
DIÁRIAS
DIREITO ADQUIRIDO
DIREITO REAL DE USO
DIREITOS CRIANÇA - ADOLESCENTE
DIREITOS HUMANOS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DIRIGIR VEÍCULOS
DISTRITO
DÍVIDA ATIVA
DÍVIDAS
DIVISA TERRITÓRIO
DOAÇÃO
DROGAS
ECA - ESTATUTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
EDUCAÇÃO
ELEIÇÃO DIRETOR ESCOLA
EMPLACAMENTO
EMPRÉSTIMO
EMPRÉSTIMO VEÍCULO
ENTULHO
ESCRITÓRIO REPRESENTAÇÃO
ESTACIONAMENTO
ESTAGIÁRIOS
ESTÁGIO PROBATÓRIO
ESTATUTO
ESTRADAS MUNICIPAIS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
EXAME MÉDICO
EXTRAÇÃO
FAMÍLIA ACOLHEDORA
FAP
FARMÁCIA
FAS
FEIRA
FERIADOS MUNICIPAIS
FÉRIAS
FESTA
FESTIVAL
FINANCIAMENTO
FUNDO
FUNDO CULTURA
FUNDO RESERVA
GABINETE
GRATIFICAÇÃO
GRAVAME IMÓVEL
HABITAÇÃO
HABITE-SE
HINOS
HONORÁRIOS
HORÁRIO COMÉRCIO
HOSPEDAGEM CONVIDADOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMPLANTAÇÃO INDÚSTRIAS
IMPOSTO
INCENTIVO
INCORPORAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA
ÍNDICE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
INSALUBRIDADE
INSS - CARGOS EM COMISSÃO
ISENÇÃO
JARI
JOGOS ELETRÔNICOS
JURÍDICO
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
LEI 700
LEI ORGÂNICA
LICENÇA
LIMITES TERRITORIAIS
LÍNGUA SINAIS
LIXO
LOCAÇÃO
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OLIMPÍADA
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PASEP
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PENSÃO
PERMUTA IMÓVEL
PERMUTA SERVIDOR
PLACAS
PLANO DIRETOR
PLANO PLURIANUAL
PLANTÃO
PLANTIO ÁRVORES
POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL
POLÍTICA SALARIAL
PORTADOR DEFICIÊNCIA
POSTO COMBUSTÍVEL
PRAÇA
PRÊMIO ASSIDUIDADE
PRÊMIO FREQUÊNCIA
PRESTAÇÃO SERVIÇOS
PROCON
PRODAP
PROGRAMA GERENCIAMENTO AMBIENTAL
PROGRAMA HABITAR BRASIL
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
PROGRAMA POESIA
PROGRAMA PREMIAÇÃO CONSUMIDORES
PROÍBE BARRACAS E CIRCOS
PROÍBE FUMO
PRÓ-RURAL 2000
PROTEÇÃO ÁRVORES
PUBLICIDADE
QUADRO ESPECIAL SERVIDOR
RÁDIO BASE
RAMPAS
REDE ELÉTRICA
REDUÇÃO ENCARGOS
REGIÃO METROPOLITANA
REGIME COMPENSAÇÃO HORAS
REGIME JURÍDICO
REMUNERAÇÃO SERVIDORES
REMUNERAÇÃO SERVIDORES LEGISLATIVO
RENDA MÍNIMA
REPRESENTAR MUNICÍPIO
RESCINDE ACORDO
RESTITUIÇÃO PARTICIP. FINANCEIRA - CRT
RETROVENDA
RODEIO CRIOULO
SANEAMENTO BÁSICO
SANITÁRIOS
SAÚDE
SECRETARIAS
SEGURO
SELO QUALIDADE SANITÁRIA
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS
SERVIÇOS AGRICULTORES
SÍMBOLOS
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SUBSCRIÇÃO AÇÕES
SUBSÍDIO
SUPLEMENTAÇÃO
TABELA HORA-MÁQUINA
TAÇA CAMPEÕES VALE DO CAÍ
TAXA
TÁXI
TÉCNICO CONTABILIDADE
TELEFONIA RURAL
TÍTULO CIDADÃO CAIENSE
TOMBAMENTO
TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULOS
TRÂNSITO
TRANSPORTE
TRIBUTOS
TURNO ÚNICO
UNIDADE DE REFERÊNCIA
UTILIDADE PÚBLICA
VALE REFEIÇÃO
VALE TRANSPORTE
VEDA DENOMINAÇÃO RUA
VERBA REPRESENTAÇÃO
VIDEOMONITORAMENTO
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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ARQUIVO - ARQ
PLENÁRIO - PLE
SECRETARIA - SEC
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bancada PMDB
Bloco Parlamentar
Comissao
ENTIDADE
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Poder Executivo
Todos Vereadores
Vereadores
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
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