Regimento Interno da Câmara Municipal

por Interlegis — última modificação 02/04/2026 10h36
Regimento Interno rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

REGIMENTO INTERNO Compilado

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REGIMENTO INTERNO.Original.24.11.1997

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Resolução.1998.02.AlteraçãoReg.Interno

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Resolução.2001.03.AlteraçãoReg.Interno

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Resolução.2008.02.AlteraçãoReg.Interno

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Resolução.2011.01.AlteraçãoReg.Interno

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Resolução.2013.03.AlteraçãoReg.Interno

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Resolução.2017.01.AlteraçãoReg.Interno

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Resolução.2018.01.AlteraçãoReg.Interno

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Resolução.2021.03.AlteraçãoReg.Interno

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