Câmara Municipal

LEI 3.868 - 2016.dig.pdf: por Carlos — última modificação 02/02/2026 11h15
Localizado em Transparência / … / Servidores / Plano de Cargos e Salários e Plano de Carreira da Câmara Municipal
LEI 3.459 - 2012 dig.pdf: por Carlos — última modificação 02/02/2026 11h15
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Projeto de Lei Complementar 006/2023: por Giuliano Araujo Tonial — publicado 18/07/2023
LEI 4.179 - 2019.cm183.dig..pdf: por Carlos — última modificação 02/02/2026 11h15
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LEI 4.136 - 2019.dig.pdf: por Carlos — última modificação 02/02/2026 11h15
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Projeto de lei complementar 007/2024 - Plano Diretor: por Daniela Juchem Flores — publicado 02/01/2025
Projeto de Lei Complementar 007/2024 - PLANO DIRETOR: por Daniela Juchem Flores — publicado 02/01/2025 — última modificação 02/03/2026 15h44
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Lei 4.802/2025 - Tabela de Diárias de Servidores e Vereadores: por Daniela Juchem Flores — última modificação 04/08/2025 10h33
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Projeto de Lei Complementar 007/2024 - PLANO DIRETOR: por Daniela Juchem Flores — publicado 02/01/2025
Projeto de Lei Complementar 002/2025 - Altera Código Tributário: por Daniela Juchem Flores — publicado 20/10/2025 — última modificação 02/03/2026 15h43
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